Clique aqui e receba as nossas notíciasO Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) decidiu arquivar uma denúncia que questionava a legalidade do pagamento de diárias de viagens e da criação de um novo auxílio-alimentação de R$ 1.400 para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vilhena.
A decisão foi proferida no último dia 30 de maio pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva.
A denúncia, protocolada pelo radialista Júlio César Silva, conhecido como Julinho da Rádio, apontava supostas irregularidades na concessão desses benefícios.
No entanto, o TCE considerou que os fatos levantados não configuram gravidade suficiente para punições ou continuidade da investigação.
“As informações levantadas junto ao Portal da Transparência da Câmara de Vilhena indicam que as viagens dos vereadores são justificadas e as prestações de contas estão adequadamente registradas”, destacou o conselheiro no relatório.
Além disso, o TCE confirmou que não há impedimento legal para o pagamento do vale-alimentação, desde que previsto em lei e com disponibilidade orçamentária.
Auxílio é aprovado em ‘sessão relâmpago’ 631mn
A criação do novo auxílio foi aprovada durante uma sessão ordinária de apenas sete minutos no dia 3 de junho, por meio do Projeto de Resolução nº 60/2025.
A proposta foi aprovada por 8 votos a 4, sem debate em plenário e sem justificativas detalhadas para o público.
Os vereadores Amanda Areval, Samir Ali, Eliton Costa e Zé Duda, todos do Republicanos e MDB, foram os únicos a votarem contra.
Já os favoráveis foram Wilson Tabalipa, Rose da Saúde, Nego Moraes, Silvano Pessoa, Pedrinho Sanches, Jander Rocha, Gabriel Graebin e Anderson Motorista.
Com a aprovação, cada parlamentar a a receber R$ 1.400 mensais a mais, além do salário base de R$ 10 mil.
O impacto mensal da medida nos cofres públicos será de R$ 18.200, chegando a R$ 236.600 em um ano e, ao final da legislatura, o custo total será próximo de R$ 1 milhão.
Justificativa e questionamentos 696q4e
O texto da proposta justifica o novo benefício de forma genérica, afirmando que a valorização do vereador é “fundamental à boa prestação de serviços para a sociedade”.
A assessoria jurídica da Câmara alega que o auxílio-alimentação não se enquadra na regra de proibição de reajustes durante a mesma legislatura, citando como referência um entendimento do TCE de Santa Catarina.
Apesar da votação apressada e da ausência de debate público, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que declarou sua legalidade e constitucionalidade.
Câmara está fortalecida e comemora transparência 4c511m
Após o arquivamento da denúncia, a presidência da Câmara de Vilhena se pronunciou oficialmente. Em nota enviada ao portal Extra de Rondônia, afirmou que a decisão fortalece a imagem do Legislativo local.
“A Câmara de Vereadores de Vilhena sai ainda mais fortalecida, reafirmando seu compromisso com a transparência, legalidade e responsabilidade fiscal”, diz o comunicado.
A nota também destaca um suposto avanço no índice de transparência, que teria saltado de 46% para 94% em apenas cinco meses, segundo avaliação do próprio TCE.
O progresso, segundo a Casa, é resultado de ações da Controladoria e da Diretoria de Comunicação, com implantação de novas ferramentas e modernização dos canais de prestação de contas à população.
A legislação brasileira proíbe que os políticos aumentem seus próprios salários dentro da mesma legislatura.
No entanto, a criação de benefícios indiretos para vereadores, como o auxílio de alimentação, ainda é uma zona cinzenta que permite interpretações diversas e abre espaço para decisões como a de Vilhena e a de Jaru.
Com o aval do TCE e a ausência de impedimentos legais formais, o benefício já está em vigor.
