A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que deveria ter sido votada no ano ado pelo Congresso Nacional, precisa ser discutida e aprovada agora pelos membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) aguarda apresentação. A Constituição estabelece que a LOA deve ser enviado para a presidência até o dia 22 de dezembro para sanção.

Contudo, o atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da votação sobre corte de gastos no fim de 2024, prejudicaram o andamento da Lei Orçamentária. 

“Se não tiver acordo para liberar emenda, o Orçamento fica na gaveta. Não é arrogância! Eu tenho que atender aos deputados federais, que ficam todo dia perguntando quando é que vai votar”, disse Coronel durante discurso no 8º Encontro de Prefeitos da Bahia na última quarta-feira (29). 

As emendas de comissão foram bloqueadas pelo STF porque, de acordo com a Corte, não cumprem os critérios de transparência e rastreabilidade fixados por ela.

O que é a LOA? 1f173

A LOA estabelece receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, com o valor a ser aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Ela vai:

  • Projetar parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros; 
  • Prever a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recurso; 
  • Definir metas para a política fiscal – medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;
  • Definir despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios
  • Define valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área.