Uma proposta para revogar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (10). 

De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o Projeto de Lei (PL) 1663/2023 entende que alguns mecanismos já estão desatualizados ou foram sobrepostos por normas constitucionais ou legislação posterior. 

O que muda nas normas da CLT? h20h

Revogação de trechos obsoletos: retirada de artigos que tratam, por exemplo, dos direitos de trabalhadores sobre invenções criadas durante o contrato de trabalho. O tema é regulado atualmente pelo Código de Propriedade Industrial.

Modernização legal: são eliminadas agens ultraadas relacionadas à organização sindical, como critérios para criação de sindicatos e base territorial, virtualmente sem efeitos práticos hoje. 

Meios digitais 5c5j61

Uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) movimentou os debates. Ela prevê a possibilidade do trabalhador cancelar a contribuição sindical por e-mail ou aplicativos de autenticação digital, com prazo de até dez dias úteis após o pedido. 

Se o sindicato não confirmar no prazo, o cancelamento é automático. 

Segurança do autor 451p6q

Em fevereiro, o autor do projeto conversou com o Portal Norte e assegurou que as mudanças previstas não afetam direitos dos trabalhadores.

”É importante ressaltar que a proposta não retira direitos, mas simplifica regras ultraadas, reduzindo burocracia e trazendo mais transparência e equilíbrio para ambas as partes”, explicou. 

Fausto disse ainda que a Justiça do Trabalho será otimizada, com mais previsibilidade, redução de incertezas, além de tornar as relações de trabalho mais eficientes, protegendo tanto os direitos dos trabalhadores quanto a capacidade das empresas de gerar empregos.

Com aprovação na Câmara, a proposta segue ao Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial, mas se houver mudanças, retorna à Câmara.